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Câmara de Bocaina do Sul edição 123
Cadastrado em: 6/6/2011

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Bocaina do Sul

Mensagem de Veto nº 01/2011, de 18 de março de 2011.
A Prefeita do Município de Bocaina do  Sul, Marta Regina Goss, no uso das atribuições garantidas por Lei, decide VETAR A EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2011, que “ Acresce o §5º, ao Art. 28, da Lei Complementar nº084/2009, de 30 de dezembro de 2009” , cuja redação final fora aprovada pela Câmara Municipal de Bocaina do Sul em sessão plenária de 24 de fevereiro de 2011, cuja Redação Final nº 002/2011, do referido Projeto de Lei Complementar, fora protocolada na sede do Poder Executivo em 24 de fevereiro de 2011, de acordo com as razões que seguem.
VETO INTEGRAL A EMENDA MODOFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2011, originária da Redação Final nº 002/2011, protocolada na sede do Poder Executivo em 24 de fevereiro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumpre- me comunicar-lhes que, na forma do disposto nos §§ 1º e 2º, do Art. 37, da Lei Orgânica do Município de Bocaina do Sul, VETEI a EMENDA MODOFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2011, originária dessa Casa de Leis,
RAZÕES E JUSTIFICATIVA DO VETO
Embora seja visível a intenção dos vereadores em alterar o projeto de lei no tocante à forma diferenciada de cumprimento da hora atividade, não há justificativa para tal, senão vejamos o caput, do Art. 28, da Lei Complementar nº084/2009, de 30 de dezembro de 2009:
“Art. 28. A jornada de trabalho do professor será de 10(dez), 20(vinte), 30(trita)e 40(quarenta) horas semanais, de acordo com a carga horária curricular da unidade escolar, das quais 20% (vinte por cento) serão destinadas a atividades de planejamento e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões mediante orientação e supervisão da direção da escola, de acordo com a proposta pedagógica utilizada pela unidade escolar” (grifo nosso)
Pela didática e o teor jurídico contido no caput do referido artigo 28, salienta-se que as horas atividades do professor estão intimamente ligadas  à proposta pedagógica utilizada  pela Unidade Escolar, para tanto, por vezes é comum o professor cumprir parte de suas horas atividades fora da escola, seja em reuniões com a equipe multidisciplinar, pesquisa em biblioteca, seminários, cursos de capacitação oferecidos pelo Município, sem óbvio que a hora atividade é um período reservado ao professor  para estudos, planejamento e avaliação, incluído em sua carga horária e remunerado pelos cofres do Município.
Dada a prática pedagógica ao longo das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes juntamente com os Professores da rede municipal, há consenso entre estes no sentido de que parte das horas atividades os professores já são liberados do ambiente da Unidade Escolar para estudo, planejamento e avaliação.
O que pode ocorrer  com a inserção do pretendido § 5º, ao Art. 28 da Lei Complementar nº 084/2009, é uma confusão desnecessária e desastrosa, pois trará a conotação de que a hora atividade constituirá folga para o professor, contrariando veemente o interesse público.
Assim, diante das justificativas apontadas, merecem respeito as Comissões Legislativas, a Presidência e respectivos colaboradores, que admitiram a possibilidade de dita Emenda Modificativa, contrariando o interesse público, somos levados a propor o Veto ao § 5º mencionado.
Bocaina do Sul (SC), 18 de março de 2011.

Marta Regina Goss
Prefeita Municipal

REDAÇÃO FINAL Nº 011/2011
PROJETO DE LEI Nº 008/2011
Autorizo a Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a Campanha Municipal do Estímulo ao Pagamento do IPTU 2011, regularização de débitos vencidos inscritos ou não em Dividas Ativas, e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Nº 008/2011
Autorizo a Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a Campanha Municipal do Estímulo ao Pagamento do IPTU 2011, regularização de débitos vencidos inscritos ou não em Dividas Ativas, e dá outras providências. 
REDAÇÃO FINAL Nº 013/2001
PROJETO DE LEI Nº 009/2011
Abre Crédito Especial
REDAÇÃO FINAL Nº 012/2011
PROJETO DE LEI Nº 005/2011
Acrescenta e altera dispositivos do Parágrafo único, do Art. 3º, da Lei nº 180/2001 de 03 abril de 2001.
PROJETO DE LEI Nº 005/2011
Acrescenta e altera dispositivos do Parágrafo único, do Art. 3º, da Lei nº 180/2001 de 03 abril de 2001.
PROJETO DE LEI Nº 009/2011
Abre Crédito Especial
Marta Regina Goss, Prefeita de Bocaina do Sul. No uso de suas atribuições legais, submete a apreciação da Colenda Câmara de Vereadores, o seguinte projeto de Lei:
INDICAÇÃO Nº 38/2011
Seja verificada possibilidade de patrolar, cascalhar a estrada que dá acesso à propriedade da senhora Benira Schmidt e demais proprietários na localidade de Pinheiro Marcado.
Marli de Fátima Taruhn Silva - Vereadora PPS
INDICAÇÃO Nº 37/2011
Seja verificada possibilidade de patrolar, cascalhar e colocação de 6 tubos no bueiro da estrada que dá acesso à propriedade do senhor Irineu Rigueira na localidade de Areião.
Marli de Fátima Taruhn Silva - Vereadora PPS
INDICAÇÃO Nº 040/2011
Que seja feito serviço de cascalhamento da estrada que dá acesso a propriedade do senhor Cassiano Tives, Localidade de Areião 
Volnir Sebastião Schmoeller - Vereador
INDICAÇÃO Nº 039/2011
Que seja feito serviço de recuperação da estrada que passa em frente propriedade do senhor Silvio Freitas, na localidade de Mineiros, pois o caminhão não consegue chegar para carregar e transportar sua produção de fumo.
Volnir Sebastião Schmoeller - Vereador
INDICAÇÃO Nº 041/2011
Que seja feito serviço reforma da estrada que dá acesso a propriedade de senhor  José Ferreira, Localidade de Areião.
Volnir Sebastião Schmoeller - Vereador
INDICAÇÃO Nº 042/2011
Que seja feito serviço de cascalhamento da estrada que dá acesso a propriedade do senhor  Paulo Schmitz, Localidade de Piurras. 
Volnir Sebastião Schmoeller -Vereador
INDICAÇÃO Nº 045/2011
Que seja feito serviço de conservação da estrada que dá acesso à Vila dos Padilhas na sede do município
Maryana Oliveira de Liz - Vereadora PP 
INDICAÇÃO Nº 043/2011
Que seja colocado duas caçambas de cascalho na estrada que passa pela propriedade do senhor Zico Ribeiro até a propriedade do senhor Antonio Patel, na sede do município.
Volnir Sebastião Schmoeller - Vereador
INDICAÇÃO Nº 046/2011
Que seja feito serviço de restauração do parque infantil da praça em frente a Matriz na sede do município
Maryana Oliveira de Liz - Vereadora PP

Fonte: Assessoria de Imprensa

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ANO 13 - Nº 164 - SETEMBRO / OUTUBRO 2014
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