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O dinheiro do Fundeb serve pra que?
Cadastrado em: 1/7/2011

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Uma pergunta que não quer calar para onde vai o dinheiro do Fundeb- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. De acordo com o disposto na Lei nº 11.494/2007, a fiscalização dos recursos do Fundeb é realizada pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e, quando há recursos federais na composição do Fundo em um determinado Estado, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União também atuam nessa fiscalização, naquele Estado. Trata-se de um trabalho diferente daquele realizado pelos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo, visto que estas instâncias têm a prerrogativa legal de examinar e aplicar penalidades, na hipótese de irregularidades. 
É importante destacar aqui que o Ministério Público, mesmo não sendo uma instância de fiscalização de forma específica, tem a relevante atribuição de zelar pelo efetivo e pleno cumprimento da lei. Nesse aspecto, desempenha uma função que, em relação a eventuais irregularidades detectadas e apontadas pelos Tribunais de Contas, complementa a atuação destes, tomando providências formais na órbita do Poder Judiciário. 
A legislação estabelece a obrigatoriedade dos governos estaduais e municipais apresentarem a comprovação da utilização dos recursos do Fundo em três momentos distintos, quais sejam: mensalmante. bimestralmente, e anualmente.
E em Santa Catarina qual a real situação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, sendo que o Estado possui dificuldade em pagar o piso  e plano de carreira estipulado pelo MEC?
É preciso rever conceitos e a comunidade se antenar do que acontece com o dinheiro público. Estamos de olho

Fonte: Jornal O Palanque

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ANO 13 - Nº 164 - SETEMBRO / OUTUBRO 2014
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