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Isenção do IPTU aos atingidos pelas enchentes é promulgada e agora é Lei!
Cadastrado em: 30/11/2011

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Lages

Os proprietários de imóveis atingidos pelos alagamentos 2011 devem ser isentos do pagamento do IPTU 2012. A matéria é de autoria do Vereador Marcius Machado, foi aprovada em Plenário.
Devido ao silêncio do Executivo, a matéria voltou a Casa Legislativa e foi promulgada pela vice-presidente Aida. A isenção foi emendada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para a previsão do impacto financeiro e previsão de gastos.
A lei obriga o executivo que este faça uma emenda na Lei Orçamentária Anual, se não ocorrer a Câmara o fará. “Existia uma posição de que a Câmara não poderia legislar em matéria tributária. Mas este é um direito assegurado e garantido pelo STF. Felizmente, conseguimos quebrar este paradigma, e agora esperamos beneficiar a parcela da população que sofre com estas cheias”, explica Marcius. De acordo com o documento, a área atingida pelas enchentes deve estar incluída em um levantamento realizado por órgão competente. Para ter direito ao benefício, o proprietário deve residir no imóvel ou, no caso de locatário, arrendatário ou promitente comprador, este deverá comprovar, por escrito e através de instrumento contratual, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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ANO 13 - Nº 164 - SETEMBRO / OUTUBRO 2014
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