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Legislativo de Bocaina do Sul Edição 129
Cadastrado em: 30/11/2011

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Bocaina do Sul

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2011
Denomina como “Posto de Saúde Áurea e Aristides Assink” o Posto de Saúde na Localidade de Fazenda dos Assink, neste Município de Bocaina do Sul.
O  Vereador abaixo firmado, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 33 da Lei Orgânica Municipal, submete à deliberação de E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica denominado como ” Posto de Saúde Áurea e Aristides Assink” o Posto de Saúde situado na Localidade de Fazenda dos Assink, neste Município de Bocaina do Sul.
Parágrafo Único: A denominação objeto desta lei será indicada em placas painéis com os seguintes dizeres ” Posto de Saúde Áurea e Aristides Assink – Casal Beneméritos”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Sala das Sessões, em 06 de outubro de 2011
CÉLIO JOSÉ ASSINK - VEREADOR DO PSDB
REQUERIMENTO Nº. 06/11
O Vereador Volnir Sebastião Schmoeller – DEM manifestou interesse em saber se é existente no Município de Bocaina do Sul, uma lei que dá isenção as micro-empresas em relação ao ISQN, IPTU e ao ISS, sucessivamente, como forma de incentivar aos micros empresários a gerarem mais empregos diretos, especialmente, em relação ao seu primeiro ano do início de suas atividades comerciais e empresariais.
Se porventura não havendo tal legislação em vigência, seria altamente benéfico que a atual Prefeita, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, elaborasse um Projeto de Lei neste sentido, pois seria uma forma excepcional de efetivamente se contribuir de forma direta com o aumento de postos de trabalho na municipalidade, além de realmente possibilitar um incremento maior das atividades sociais num todo.
Tal requerimento se faz necessário, em virtude de que muitos empresários já estabelecidos no Município de Bocaina do Sul, informam que em outros municípios vizinhos já existe em vigor uma lei que concede tais isenções. 
O presente requerido se dá ante a necessidade premente de que sejam definitivamente solucionados tais transtornos, devendo ser remetida correspondência oficial a esta Casa Legislativa, na pessoa de seu Presidente, como de estilo.
Neste aspecto, também, se manifesta que ocorra inteira adesão de todos os demais Nobres Edis desta Augusta Casa.
Bocaina do Sul, 27 de outubro de 2011
Volnir Sebastião Schmoeller – DEM
Redação Final nº 36/2011
Projeto de Lei nº 029/2011
Abre Crédito Especial
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOCAINA DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, após discussão e votação aprovou o seguinte Projeto
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito especial a importância de R$ 33.680,53 ( Trinta e três mil seiscentos e oitenta reais e cinqüenta e três centavos) nas dotações orçamentárias e seguir descritas:
Fundo Municipal de Saúde
0901.2045.339000 – Programa Atenção Básica em Saúde      R$   33.680,53
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro verificado do exercício anterior.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2011.
CÉLIO JOSÉ ASSINK – PRESIDENTE / VOLNIR SEBASTIÃO SCHMOELLER – SECRETÁRIO / JORGE DA LUZ CORDOVA - MEMBRO
REQUERIMENTO Nº 07/2011

A vereadora Leujane Pereira Sutil e os vereadores abaixo nominados e assinados vêm, respeitosamente, nos termos do Art. 87.c/c Art. 102 e Art. 106, todos do Regimento Interno,  efetuar proposição prevista no Inciso XI, do Art. 88, na forma que abaixo segue:
Sugere ao Poder Executivo a doação de terreno urbano à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bocaina do Sul – APAE.
Os vereadores abaixo nominados e assinados, na forma de Requerimento, sugerem à Chefe do Poder Executivo Municipal, Exma. Sra. Marta Regina Góss, Prefeita Municipal, providências no sentido de efetuar a doação de terreno público atualmente ocupado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bocaina do Sul – APAE, sendo o terreno com área de aproximadamente 900,00m² (novecentos metros quadrados), situado na Avenida Henrique Assink, Centro, Bocaina do Sul (SC), pois trata-se de uma instituição privada de cunho eminentemente assistencial e filantrópico, que atende pessoas portadores de necessidades especiais, oferecendo a inclusão deste na sociedade e trazendo qualidade de vida a estes e seus familiares.
Tendo em vista o importante papel institucional da APAE de Bocaina do Sul, a credibilidade que assiste tal instituição e sua importância para todos os cidadãos, solicitamos empenho com objetivo de promover a doação do terreno urbano atualmente ocupado atualmente ocupado com as instalações da APAE, mediante o procedimento legal aplicado ao caso.
Bocaina do Sul(SC), em 03 de novembro de 2011
LAUJANE PEREIRA SUTIL    AVELINO MIRANDA NETO   GUILHERME SOTHE BECKER
PEDRO SOUZA DA CRUZ    CÉLIO JOSÉ ASSINK
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
REDAÇÃO FINAL Nº 35/2011
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/11

Denomina como “Posto de Saúde Áurea e Aristides Assink”  o Posto de Saúde na Localidade de Fazenda dos Assink, neste Município de Bocaina do Sul.
A CÂMARA DE VEREADORES DE MUNICIPIO DE BOCAINA DKO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei após discussão e votação aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica denominado como “Posto de Saúde Áurea e Aristides Assink”  o Posto de Saúde na Localidade de Fazenda dos Assink, neste Município de Bocaina do Sul.
Parágrafo Único: A denominação objeto desta lei será indicada em placas e painéis
Com os seguintes dizeres: ” Posto de Saúde Áurea e Aristides Assink – Casal Beneméritos”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2011
CÉLIO JOSÉ ASSINK – PRESIDENTE / VOLNIR SEBASTIÃO SCHMOELLER – SECRETÁRIO / JORGE DA LUZ CORDOVA - MEMBRO

Fonte: Assessoria de Imprensa

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ANO 13 - Nº 164 - SETEMBRO / OUTUBRO 2014
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