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Legislativo de Bocaina do Sul Edição 134
Cadastrado em: 3/5/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAINA DO SUL ESTADO DE SANTA CATARINA
REDAÇÃO FINAL Nº 001/2012

Denomina como “Estrada José Rodrigues Barbosa –Tio Duda” a via pública que inicia da Estrada Geral de Pessegueiros e termina nas propriedades de Oscar Souza Cruz e José Wanderley Ribeiro Melo.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE BOCAINA DO SUL Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, após discussão e votação, aprovou o seguinte projeto de lei legislativo:
Art. 1º. Fica municipalizada a estrada que dá acesso a comunidade de Paiol de Telha, na localidade de Pessegueiros, tendo como início a Estrada Geral de Pessegueiros e término nas propriedades de Oscar Souza Cruz e José Wanderley Ribeiro Melo, com aproximadamente 1.800m (mil e oitocentos metros) de extensão.
Art. 2º. A estrada descrita no art. 1º passa a ser denominada “Estrada José Rodrigues Barbosa –Tio Duda”.
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.  Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Sala das Sessões, em 04 de abril de 2012.
VOLNIR SEBASATIÃO SCHMOELLER  - PRESIDENTE / PEDRO SOUZA DA CRUZ - SECRETÁRIO / LEUJANE PEREIRA SUTIL  - MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAITA DO SUL ESTADO DE SANTA CATARINA
COMISSÃO DEJ CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL Nº 15/2012
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2012

Dispõe sobre reajuste anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal.
A CÂMARA DE VEREADORES do Município de Bocaina do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, após discussão e votação aprovou o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 4% (quatro por cento) nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Bocaina do Sul.
Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo incidirá sobre os vencimentos e vantagens do servidores, a partir de 1º de abril de 2012.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Sala das Sessões, em 29 de março de 2012.
VOLNIR SEBASATIÃO SCHMOELLER - PRESIDENTE / PEDRO SOUZA DA CRUZ -  SECRETÁRIO / LEUJANE PEREIRA SUTIL - MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAITA DO SUL  ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2012
Denomina como “Estrada José Rodrigues Barbosa –Tio Duda” a via pública que inicia da Estrada Geral de Pessegueiros e termina nas propriedades de Oscar Souza Cruz e José Wanderley Ribeiro Melo.
A Vereadora abaixo firmada, no uso da competência que lhe é atribuída por lei, submete a deliberação do Egrégio Plenário da Câmara de Vereadores o presente.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica municipalizada a estrada que dá acesso a comunidade de Paiol de Telha, na localidade de Pessegueiros, tendo como início a Estrada Geral de Pessegueiros nas propriedades de Oscar Souza Cruz e José Wanderley Ribeiro Melo, com aproximadamente 1.800m (mil e oitocentos metros) de extensão.
Art. 2º.  A estrada descrita no art. 1º passa a ser denominada “Estrada José Rodrigues Barbosa –Tio Duda”.
Parágrafo único. Nas placas e indicações da homenagem referida neste artigo constarão os seguintes dizeres: “Estrada José Rodrigues Barbosa –Tio Duda, Cidadão Ilustre”.
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.  Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Sala das Sessões, em 29 de março de 2012.
AVELINO MIRANDO NETO - Vereador / PEDRO SOUZA CRUZ - Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAITA DO SUL ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2012
Dispõe sobre reajuste anual da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal.
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES do Município de Bocaina do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 14, inciso I, da Lei Orgânica Municipal; pelo art. 23 inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, cumulado com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, submete a deliberação do E. Plenário o presente
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 4% (quatro por cento) nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Bocaina do Sul.
Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo incidirá sobre os vencimentos e vantagens dos servidores, a partir de 1º de abril de 2012.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Sala das Sessões, em 29 de março de 2012.
CÉLIO JOSÉ ASSISNK - Presidente / LEUJANE PEREIRA SUTIL - 1ª Secretária / GUILHERME SOETHE BECKER - 2º Secretário

Fonte: Assessoria de Imprensa

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ANO 13 - Nº 164 - SETEMBRO / OUTUBRO 2014
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