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Atos dos poderes constituídos ao seu alcance
Cadastrado em: 8/6/2012

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ma lei entrou em vigor a partir do dia 15 de maio de 2012 a qual possibilita a qualquer cidadão tomar conhecimento sobre os gastos dos governos federal, estaduais e municipais. Como no Brasil parece-nos que as coisas começam de trás prá frente, é bem possível que, as condições para efetivarem informações nos órgãos públicos somente aconteçam com o passar dos tempos. A Lei é boa, não resta a menor dúvida. Faz-se necessário que haja uma fiscalização se os poderes que deverão repassar as informações estarão com todos os dados disponíveis para que o cidadão realmente receba a informação que está solicitando. Não basta apenas a criação da lei. Como já foi dito, é preciso que as instituições também estejam dispostas a colaborar. Um fato que nos chama a atenção é sobre o não cumprimento da lei, ou seja, quando o responsável por um órgão público não tomar conhecimento da solicitação, qual será a punição prevista para o infrator que deixar de cumprir com o que determina a lei. É uma condição que, pelo menos, o cidadão terá uma possibilidade de saber o que está sendo feito em determinada instituição pública. Seria também, de bom alvitre que, as instituições públicas dessem o bom exemplo à sociedade, o que, não aconteceu, pois o próprio Senado da República não queria divulgar os salários de seus servidores, o que nos faz pensar que, por detrás dessa atitude pode existir um grande maracutaia, pois, nos últimos tempos, o poder público tem sido campeão.

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ANO 13 - Nº 164 - SETEMBRO / OUTUBRO 2014
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