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Garantia exigida por hospitais
Cadastrado em: 4/7/2012

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A exigência de cheque caução para internação de um paciente em hospital pode ser considerada abusiva, já que, de acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, considera-se a conduta como tal, a qual expõe o consumidor a uma desvantagem exagerada, causando desequilíbrio na relação contratual. O hospital não pode exigir esta garantia do consumidor, porque possui outros meios para acioná-lo, caso as despesas hospitalares não sejam quitadas, inclusive, judicialmente. O consumidor poderá ingressar com ação específica, e, através de liminar, requerer a internação sem o cumprimento de tal obrigação. Ou ainda, tratando-se de caso urgente, atender à exigência e registrar reclamação no Procon ou no Juizado Especial Civel, solicitando a devolução imediata do cheque. As penas para quem não cumprir a determinação, conforme a proposta da lei, são de seis meses a um ano de cadeia. Podem ser dobradas se houver lesão grave pelo não atendimento e triplicada se resultou em morte do paciente. Vale lembrar que o dispositivo legal é cognominado Lei Duvanier Costa, em homenagem ao ex-secretário executivo do ministério do Planejamento que faleceu em razão de infarto após ter  atendimento negado em hospitais particulares de Brasília. Ele não portava folhas de cheques exigidas como caução para que fosse atendido. Mesmo que a lei esteja em vigor, é bem possível que muitos hospitais privados não respeitem as exigências. Por isso, os familiares devem estar atentos, exigindo sempre os seus direitos, não permitindo que façam da doença de um familiar refém para os desejos da administração de um hospitlal.

Fonte: Jornal O Palanque

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ANO 13 - Nº 164 - SETEMBRO / OUTUBRO 2014
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