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Legislativo de Bocaina do Sul Edição 136
Cadastrado em: 4/7/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAINA DO SUL
Estado de Santa Catarina
REQUERIMENTO Nº 19/2012
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAINA DO SUL – SC
Os vereadores que abaixo assinam, no uso da competência que lhes é atribuída por lei, na forma dos artigos 88, inc. XI e 102, § 3º, do Regimento Interno, vêm apresentar o presente REQUERIMENTO para que seja solicitado a Sra. PREFEITA MUNICIPAL que esta informe a Câmara Municipal os valores de aquisição das máquinas e equipamentos agrícolas (como tratores e equipamentos), bem como das máquinas destinadas para obras e serviços urbanos (como retroescavadeiras, patrolas, dragas, caçambas, tratores e outros), que foram adquiridos nos exercícios de 2011 e 2012, com cópias dos documentos relacionados aos valores das respectivas compras e licitações, bem como informações quanto aos valores financiados e respectivos prazos para pagamento, com cópia dos respectivos convênios.
JUSTIFICATIVA: O atendimento a este Requerimento é necessário para possibilitar a fiscalização da utilização das verbas públicas, especialmente no que se refere ao cumprimento/execução do plano plurianual, bem como o reflexo nos próximos exercícios financeiros.
Sala das Sessões, em 24 de maio de 2012.
MARLI DE FATIMA TARUNH SILVA - Vereadora       
MARYANA OLIVEIRA DE LIZ - Vereadora
JORGE DA LUZ CORDOVA - Vereadora
VOLNIR SEBASTIÃO SCHMOELLER - Vereadora

CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAINA DO SUL
Estado de Santa Catarina
REQUERIMENTO Nº 18/2012
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAINA DO SUL – SC
A vereadora abaixo afirmada, no uso da competência que lhes é atribuída por lei, na forma dos artigos 88, inc. XI e 102, § 3º, do Regimento Interno, vêm apresentar o presente REQUERIMENTO para que seja solicitado a Sra. PREFEITA MUNICIPAL que esta enviea Câmara Municipal cópia da documentação de todos os veículos da frota da Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul, bem como em qual Secretaria estão lotados.
JUSTIFICATIVA: O atendimento a este Requerimento é necessário para possibilitar a fiscalização da utilização de veículos públicos, especialmente no que se refere ao desvio da finalidade afetada aos mesmos.
Sala das Sessões, em 24 de maio de 2012.
MARYANA OLIVEIRA DE LIZ - Vereadora

CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAINA DO SUL
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/12
Aprova as Contas do Exercício de 2010 da Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA da Câmara Municipal de Bocaina do Sul. Estado de Santa Catarina no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 41 da Lei Orgânica, e art. 177 do Regimento Interno, e considerando o que consta no Processo nº PCP – 11/00281395, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, relativo as Contas do Exercício de 2010, da Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul, submete a elevada consideração Egrégio Plenária o presente:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas do Exercício de 2010 da Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul.
Parágrafo Único. A aprovação das contas de que trata este Decreto Legislativo leva em conta a recomendação dos Conselheiros do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos autos do Processo nº PCP-11/00281395.
 Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Sala das Sessões, em 24 de maio de 2012.
MARLI DE FATIMA TARUNH SILVA - Vereadora       
GUILHERME SOETHE BECKER - Vereadora
AVELINO MIRANDA NETO - Vereadora

Fonte: Assessoria de Imprensa

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ANO 13 - Nº 164 - SETEMBRO / OUTUBRO 2014
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