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Colatto questiona cobrança de Averbação de Reserva Legal
Cadastrado em: 1/9/2012

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| Florianópolis |

Deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) encaminhou  a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ofício solicitando orientação e providências sobre a exigência da Averbação de Reserva Legal pelos cartórios catarinenses.
Colatto recebeu manifestações de sindicatos e produtores que ao se dirigirem aos Cartórios de Registro de Imóveis continuam exigindo nas transações imobiliárias a prévia averbação da reserva legal.
O parlamentar salienta que tendo em vista a aprovação da Lei 12.651/2012 que desobriga imóveis de até quatro módulos fiscais a Averbação de Reserva Legal, é questionável a atitude dos cartórios. “Por isso, encaminhamos
a ministra Izabella um pedido de esclarecimento e orientação do que devemos fazer. Nós entendemos que a Lei existe e deve ser cumprida”, afirmou Colatto.
Junto com o ofício, Colatto encaminhou a ministra, um ofício da Câmara de Vereadores de Riqueza (SC) endereçado ao corregedor de Santa Catarina e aprovado por unanimidade pelos vereadores, solicitando informações a respeito de quem compete a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), no Estado ou no município.

Fonte: Assessoria de Impresnsa

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ANO 13 - Nº 164 - SETEMBRO / OUTUBRO 2014
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