Requerimento n° 20/2012
Exmo. Sr. Presidente da câmara municipal de Bocaina do Sul-SC
A vereadora abaixo firmada, no uso da competência que lhe é atribuída por lei, na forma dos artigos 88, inc. XI, e 102, § 3°, do Regimento Interno, vem apresentar o presente REQUERIMENTO para que seja solicitado à Sra. PREFEITA MUNICIPAL que esta envie á Câmara Municipal informação do valor total gasto com afolha de pagamento do Poder Executivo Municipal, mês a mês, desde janeiro de 2012.
JUSTIFICATIVA: O atendimento a este requerimento é necessário para possibilitar a fiscalização no que se refere ao atendimento ás normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente arts. 18 e 21.
Sala das Sessões , em 09 de agosto de 2012.
Requerimento n° 21/2012
Exmo. Sr. Presidente da câmara municipal de Bocaina do Sul-SC
A vereadora abaixo firmada, no uso da competência que lhe é atribuída por lei, na forma dos artigos 88, inc. XI, e 102, § 3°, do Regimento Interno, vem apresentar o presente REQUERIMENTO para que seja solicitado à Sra. PREFEITA MUNICIPAL que esta envie á Câmara Municipal informação os cargos e funções remuneradas exercidas pelo funcionário Cidnei José Goss, desde janeiro de 2012.
JUSTIFICATIVA: O atendimento a este requerimento é necessário para possibilitar a fiscalização no que se refere ao atendimento ás normas constitucional do art. 37, XVI.
Sala das Sessões , em 09 de agosto de 2012.
Requerimento n° 22/2012
Exmo. Sr. Presidente da câmara municipal de Bocaina do Sul-SC
A vereadora abaixo firmada, no uso da competência que lhe é atribuída por lei, na forma dos artigos 88, inc. XI, e 102, § 3°, do Regimento Interno, vem apresentar o presente REQUERIMENTO para que seja solicitado à Sra. PREFEITA MUNICIPAL que esta envie á Câmara Municipal cópias de todas as atas das sessões de abertura e julgamento dos envelopes de habilitação ou de proposta de licitação Tomada de preções n° 03/2012,bem como cópia dos contratos decorrentes desta licitação e informação sobre o andamento das obras, o nome dos beneficiados com os módulos sanitários objeto daquela licitação, bem como o critério utilizado para a definição dos beneficiados , com os documentos que entender pertinentes.
JUSTIFICATIVA: O atendimento a este requerimento é necessário para possibilitar a fiscalização no que se refere aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade, bem como atendimento ás disposições do art. 73,10, da Lei 9.504/97
Sala das Sessões , em 16 de agosto de 2012.
Redação Final n° 42/2012
Projeto de Lei n° 030/2012
Reduz e suplementa dotações orçamentárias
A CÃMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOCAINA DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, após discuss
Art 1° - Fica do poder executivo municipal autorizado a reduzir créditos orçamentários a importâmncia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) nas dotações orçamentárias a seguir discritas:
Secretaria de Eduxcação, Cultura e Esporte
0601.2024.449000.53 - Programa Transporte Escolar R$ 70.0000,00
Art. 2° - Com recursos constantes ma redução orçamentária prevista no artigo anterior, ficam suplementadas igual valor as dotações e or recursos orçamentários abaixo:
Secretaria de Eduxcação, Cultura e Esporte
0601.2022.339000.42 - Manutenção da Educação Básica Fundamental R$ 70.000,00
Art 3° - Revogadas as disposições em contrário, está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 02 de agosto de 2012.
Volnir Sebastião Schmoeller - Presidente / Pedro Souza da Cruz - Secretário / Vera Lúcia Antunes - Membro
