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Empregador que investe em educação de funcionário tem benefício
Cadastrado em: 13/5/2013

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| Brasília |

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou em turno suplementar o Projeto de Lei 515/2011, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que beneficia o empregador que investe na educação de seus funcionários. A matéria aguarda prazo de cinco dias úteis para eventuais recursos no Plenário e, depois disso, vai para análise na Câmara dos Deputados.
Aprovado em caráter terminativo no último dia 17 der abril, o projeto precisava de um turno suplementar em função do substitutivo apresentado pelo relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE), que apresentou parecer favorável à iniciativa do parlamentar catarinense. O texto muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê o ajuste de parâmetros previstos na Lei 8.212/91, que trata da seguridade social e seu plano de custeio. Com as alterações promovidas pelo projeto as empresas ficam desoneradas das despesas com o custeio da educação escolar e profissional de seus empregados, até o limite de 30% do salário. São desconsiderados como salário os gastos do patrão com educação relativos ao ensino regular ou profissionalizante, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros, material didático e transporte escolar.
“O senador Armando Monteiro deu uma grande contribuição para o projeto. Ele aprimorou a proposta ao deixar claro que não integram o salário de contribuição, não somente o valor relativo a plano educacional ou a bolsa de estudo que vise à educação básica ou profissional, mas também as despesas do empregador com a educação superior ou ensino de outros conhecimentos necessários à capacitação ou à qualificação profissional dos empregados”, comentou Bauer.
O texto inclui ainda duas condições. A primeira prevê que os valores não poderão ser usados em substituição de parcela salarial. A segunda determina que a bolsa de estudo, considerada individualmente e no período de um ano, não poderá ser superior à remuneração anual do segurado a que se destina ou a cinco vezes o somatório anual do limite mínimo do salário de contribuição, o que for maior, sendo considerado como salário de contribuição, o que for maior, sendo considerado como salário de contribuição apenas o que superar o maior desses dois valores.
Ao avaliar o mérito da proposta de Bauer, Monteiro afirmou que a proposição constitui “importante medida para o aprimoramento da legislação laboral e previdenciária do País”. O senador de Pernambuco afirmou que a maioria das empresas brasileiras investe de forma significativa na qualificação de seus empregados. “Muitas promovem cursos, outras chegam a ter universidades corporativas, enquanto diversas ostentam programas de bolsa de estudos”, comentou. Para o relator, o colega catarinense acerta ao prever a urgência de medida que corrija a distorção criada pelo governo, quando cria novos custos, inibindo os investimentos em qualificação e acarretando insegurança jurídica para os empregadores.

Fonte: Assessoria de Comunicação

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ANO 13 - Nº 164 - SETEMBRO / OUTUBRO 2014
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