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Legislativo de Otacílio Costa Edição 148
Cadastrado em: 27/5/2013

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| Otacílio Costa |

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 08/13

Dispõe sobre o acesso a informações, cria o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.
Fica criado, no Município de Otacílio Costa,  Serviço de Informações ao Cidadão-SIC, garantindo o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara e em linguagem de fácil compreensão, observadas as definições indicadas no art. 4º e as restrições indicadas nos arts. 21 a 31, todos da Lei 12.527/2011.

PROJETO DE LEI Nº 18/2013

PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, a título de subvenção social, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Sociedade Coral Santa Catarina, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 03.928.183/0001-06, e declarada de utilidade pública municipal pela Lei nº 1.398, de 21.04.2003.

PROJETO DE LEI Nº 19/2013
Cria o Programa Municipal de Serviço Auxiliar de Diagnóstico Laboratorial-SADIL e dá outras providências.
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Serviço Auxiliar de Diagnóstico Laboratorial- SADIL, com o objetivo de complementar a diagnose laboratorial disponibilizada à população de Otacílio Costa.

INDICAÇÃO nº 93/2013
Sugere ao Chefe do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, que analise e se necessário substitua a estrutura da rede de esgoto da Rua: Teodora Cavaleiro Duarte , no Bairro Pinheiros.
VEREADOR: LUÍS FERNANDO PEREIRA/ PDT

INDICAÇÃO nº 98/2013
Sugere ao Chefe do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, providências no sentido que sejam feitos exames periódicos nos servidores públicos municipais, e que os custos com exames complementares sejam custeados pelo Poder Executivo Municipal.
VEREADOR: ISRAEL ALFREDO ANHAYA/ PT

INDICAÇÃO nº 97/2013
Sugere ao Chefe do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal competente, a pavimentação asfáltica da Rua: Ozório Teodoro de Souza, no Bairro Igaras.
VEREADOR: LEONIR RIBEIRO SILVA / PSD

INDICAÇÃO nº 72/2013
Sugere ao Chefe do Executivo Municipal, a prorrogação da licença-maternidade de cento e vinte para cento e oitenta dias as servidoras do Poder Executivo, conforme a Lei Complementar 115/2009, que concede licença às servidoras do Poder Legislativo Municipal.
VEREADORES: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA / ROBSON OLIVEIRA MEDEIROS / ELIANY KOEHLER DE ÁVILA / MARIA SONEI CONSTANTE CARVALHO – PMDB

REQUERIMENTO nº 10/2013
Requer ao Ministro da Saúde, a possibilidade de auxílio financeiro para a construção de uma sede própria para o SAMU em Otacílio Costa.
VEREADOR: ROBSON OLIVEIRA MEDEIROS / PMDB

Fonte: Assessoria de Imprensa

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ANO 13 - Nº 164 - SETEMBRO / OUTUBRO 2014
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