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Matéria do Legislativo edição 152
Cadastrado em: 2/10/2013

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| Otacílio Costa |

MATÉRIAS APROVADAS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/07/2013

PROJETO DE LEI Nº 033/2013

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar e a re-parcelar as contribuições previdenciárias patronais e dos servidores efetivos devidas ao Instituto de Previdência do Município de Otacílio Costa-IPAM.

PROJETO DE LEI Nº 034/2013

O PREFEITO DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelos artigos  53 e 86, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete à deliberação e à aprovação do Plenário da E. Câmara de Vereadores o presente

PROJETO DE LEI Nº 035/2013

Art. 1º. Fica aberto crédito adicional suplementar para o Fundo Municipal de Saúde  no orçamento de 2013, no valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais), na seguinte consignação:
- 15.01 – FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
- Projeto/Atividade 2.076 -Manutenção das Unidades de Saúde
- Elemento 27-4.4.90.00.00 Aplicações Diretas................................... R$ 100.000,00
- VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .................................... R$ 100.000,00

PROJETO DE LEI Nº 037/2013

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade do Município de Otacílio Costa e das respectivas autarquias e fundações públicas, nos termos da Lei Federal nº 12.810, de 15 de maio de 2013.

PROJETO DE LEI Nº 038/2013

Art. 1º. O contribuinte do Município de Otacílio Costa poderá saldar seus débitos tributários com a municipalidade através da dação em pagamento através de obras, serviços, mercadorias e/ou imóveis localizados no Município de Otacílio Costa.

PROJETO DE LEI Nº 39/2013

Art. 1º. O parágrafo único acrescentado pela Lei 2.088/2013 ao artr. 6º da Lei 1.999, de 19 de março de 2012, passa a vigorar como § 2º.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.

PROJETO DE LEI Nº 40/2013

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, a título de subvenção social, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em cota única, ao Esporte Clube Ponte Preta, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 15.281.266/0001-27 e sediada na Rua Gelsonir Machado Pereira, s/n, no Bairro Fátima, nesta cidade.

PROJETO DE LEI Nº 41/2013

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, a título de subvenção social, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em cota única, À Associação Atlética Poço Rico, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 18.319.945/0001-36 e sediada na Rua das Rosas, 429, no Bairro Fátima, nesta cidade.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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ANO 13 - Nº 164 - SETEMBRO / OUTUBRO 2014
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