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Câmara do município de Lages – Estado de Santa Catarina
Cadastrado em: 8/3/2014

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| Lages |

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES – ESTADO DE SANTA CATARINA

PROJETO DE LEI Nº 001/2014, de 30 de janeiro de 2014.
Dispõe sobre a fiscalização e proibição de som alto de veículos e outros tipos de ruídos no perímetro urbano da sede do município de Lages.
JOÃO MARIA CHAGAS, vereador da Câmara do Município de Lages, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições regimentais, apresenta ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica proibida a emissão de som superior a 50 decibéis em toda a área urbana do município de Lages, durante o período diurno entre as 07hs00min. às 22hs00min., e 45 decib´[eis no período noturno compreendido entre as 22hs00min. E 07hs00min.
Art 2º - A presente proibição se estende a toda e qualquer ação de obras ou similares que utilizarem equipamento que emita ruídos superiores a 50 decibéis durante o período diurno, entre as 07hs00min e 22:hs00min., e 45 decibéis no período noturno compreendido entre 22hs00min. E 07hs00min., sem a devida licença da Secretaria da Prefeitura do Município de Lages.
Art. 3º - A proibição permanecerá no limite de 45 decibéis em locais como hospitais e clínicas de recuperação e escolas, 24 horas por dia nos 07 dias da semana.
Art. 4º - A fiscalização atingirá os veículos automotivos em geral, carros de som, estabelecimentos comerciais em geral, e residências particulares.
Art. 5º - Fica estipulado o valor da multa de um salário mínimo vigente, podendo dobrar este valor no caso de reincidência da infração.
Art. 6º - Esta Casa Legislativa regulamentará as entidades fiscalizadoras, seus conveniados e a forma de cobrança das penalidades.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2014
JOÃO MARIA CHAGAS – Vereador PSC

Fonte: Assessoria de Imprensa

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ANO 13 - Nº 164 - SETEMBRO / OUTUBRO 2014
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