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SC e o seu código
Cadastrado em: 5/7/2009

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A Assembléia Legislativa de Santa Catarina agiu corretamente ao aprovar e, o governador Luiz Henrique da Silveira, ao sancionar o Código Ambiental Estadual, interpretando uma necessidade do desenvolvimento agrícola sustentável. O Código harmoniza e assegura a produção de alimentos e a proteção aos recursos naturais, racionalizando normas federais em razão das condições geológicas e geomorfológicas, de clima, topografia e estrutura fundiária do território barriga-verde. O código estadual foi elaborado com base em argumentos científicos e com a participação de especialistas. Foi submetido a exaustivos debates em todas as regiões do Estado e representa um admirável consenso entre as classes produtoras, o parlamento catarinense e grande parte da sociedade catarinense.
As dificuldades impostas pela legislação ambiental vigente decorrem do caráter federal da lei, aplicada da mesma forma em todas as macrorregiões brasileiras. Essa condição tornou a norma inócua e inaplicável, na prática. Estudo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) indica que apenas diminuta parcela do território nacional ficariam disponíveis para todas as atividades econômicas se a legislação fosse integralmente cumprida, especialmente o Código Florestal Brasileiro, que é de 1965. A norma estadual foi criativa, reconheceu as situações consolidadas e estabeleceu parâmetros de proteção que são viáveis e eficazes: protegem o meio-ambiente sem impedir a produção de alimentos.

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ANO 13 - Nº 164 - SETEMBRO / OUTUBRO 2014
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