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“É possível melhoras a qualidade de vida de nossas crianças e adolescentes”
Cadastrado em: 4/12/2009

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Simplificar e ampliar o número de contribuições ao Fundo da Infância e da Adolescência, o FIA, foram alguns objetivos propostos pelo vereador Leandro Môro através de uma moção legislativa.
A matéria narra que com a criação do estatuto da Criança e do Adolesceste, através da Lei 8.069/90, foram instituídos incentivos fiscais, relativo às deduções de imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas que efetuarem contribuições e doações aos fundos dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, o FIA.
Ao considerar que “o objetivo principal desta medida, é basicamente, repassar parte do imposto que seria recolhido ao governo às crianças e adolescentes”, a moção apresentada pelo vereador Môro destaca ainda que o contribuinte que efetuar a doação até o dia último do ano, na apuração do imposto de renda da declaração de ajuste anual do referido ano, cuja entrega se dá no seguinte, o tributo é deduzido o valor doado.
Neste sentido, como as doações feitas por pessoas físicas podem ser feitas somente através de formulário completo, até 31 de dezembro do ano base para ser compensadas no ano financeiro seguinte e para pessoas jurídicas, as doações são deduzidas, somente com base no lucro real em qualquer data, a moção propõe que as doações sejam através de formulários completos ou simplificados e que haja permissão de doações no momento da efetivação da declaração do imposto de renda da pessoa física e para a declaração de pessoa jurídica, possa existir doações pelo lucro presumido e não mais pelo lucro real como atualmente é praticado.
“Considerando que a captação desses recursos ao FIA contribui em muito para o bem estar social das nossas crianças e adolescentes e reconhecendo que falta esclarecimento da opinião pública, para dizer do benefício e do tamanho da relevância que o caso merece, certamente aumentará o número de atendimento que podemos alcançar, com essas novas propostas”, explica Leandro Môro.
A matéria foi encaminhada aos senadores, deputados federais e estaduais catarinenses, ao presidente da Fenacon, a Secretaria de Assistência Social, e ao assessor do Conselho e Coordenador do FIA.
A passagem do dia 16 de Outubro, data em que é celebrado o Dia Mundial da Alimentação e muitos integrantes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi tema de outra moção legislativa de autoria do vereador Leandro Môro.
A matéria encaminhada aos deputados e senadores que representam Santa Catarina aponta que um dos pontos positivos dos ministérios que tratam das políticas sociais foi a priorização do tema da fome na agenda política do Brasil, com repercussões no cenário mundial, que reforçam a participação e a mobilização da sociedade.
“O segundo ponto positivo dos direitos humanos à alimentação foi possibilitar a vinculação entre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional e a necessidade de repensar a ação do Estado. Quanto mais garantida a integração das áreas envolvidas nesse tema, mais estimuladas serão as parcerias e melhor promovidos os canais de participação popular e controle social, maior é a possibilidade”, destaca o vereador.
A matéria aponta ainda que, a proposta de emenda constitucional (PEC) 047/2003, que inclui a alimentação entre os direitos sociais, no artigo 6º da Constituição, passou por todos os trâmites no Senado Federal e estaria esquecida na Câmara Federal, aguardando votação.
“É lamentável que a referida PEC ainda não foi votada antes da sua data simbólica [Dia Mundial da Alimentação]. A PEC tramita desde 2003 no Congresso Nacional. Somente agora, seis anos depois, foi analisada e aprovada em duas comissões e no momento aguarda entrar na pauta de votação do plenário. Sendo assim, vimos respeitosamente pedir apoio de Vossas Excelências no sentido da aprovação da proposta” apela o vereador.
De acordo com a moção, “apesar de o Brasil ser signatário de tratados internacionais que consagram este direito e de ter conferido prioridade ao combate à fome zero, o direito à alimentação não figura entre os direitos sociais fixados no artigo 6ª da Constituição. A inclusão de referência explícita ao direito à alimentação no capitulo dos direitos fundamentais será um passo decisivo para tornar a segurança alimentar e nutricional, não um plano de governo, mas uma permanente política digna de Estado”.

Fonte: Gerson Zanatta - Assessor Parlamentar

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ANO 13 - Nº 164 - SETEMBRO / OUTUBRO 2014
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