Nos dias atuais, há uma grande facilidade no comércio de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios dos órgãos encarregados pela segurança pública em nosso estado, muitas lojas vendem de maneira indiscriminada esses produtos que funcionam como armas nas mãos de criminosos.
Diante disso o Vereador Luiz Amorim na sessão do último dia 23, enviou uma Moção à Assembleia Legislativa com Anteprojeto anexado sugerindo que se instale uma lei estadual tendo por finalidade estabelecer normas para o comércio de uniformes ou qualquer tipo de farda, colete, distintivos e acessórios de uso exclusivo e restrito das Polícias Federal, Civil, Militar, Guardas Municipais, Forças Armadas Brasileiras bem como dos agentes penitenciários, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
O seu principal objetivo é impedir que os uniformes e acessórios de uso restrito e exclusivo dos servidores públicos integrantes das referidas corporações sejam adquiridos por indivíduos alheios a estas para fins criminosos, trazendo risco à população e aos próprios policiais e instituições responsáveis pela segurança pública. Durante a apresentação da matéria o Vereador expôs uma reportagem exibida no Fantástico, onde o jornalista falsamente fardado entra livremente em presídios, delegacias, escolas e transportes públicos o que mostra a fragilidade no controle de venda destas fardas.
“Atualmente a criminalidade está superando barreiras em nosso país, deixando-nos a deriva dos bandidos que cada vez mais ousados, encontram poucas dificuldades para cometer seus delitos fazendo com que o cidadão de bem fique amedrontado e se torne refém da marginalidade. A elaboração de uma lei que possa restringir a venda de fardas proporcionará um controle mais eficiente no ato da compra, pois atualmente em Santa Catarina o sistema é falho por não permitir que se chegue ao comprador depois que o mesmo sai da loja.” Ressalta Luiz Amorim.