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Vereador Luiz Amorim
Cadastrado em: 7/4/2010

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Lages

O vereador Luiz Amorim, expõe seu pensamento com relação ao auxílio-reclusão, que constitui de um benefício da Previdência Social, regulado pela Lei n.8.213, de 24 de junho de 1991, que visa à proteção dos dependentes carentes do segurado preso, impossibilitado de prover a subsistência dos mesmos em virtude de sua prisão.
“Fazendo uma comparação: um trabalhador brasileiro, que cumpre normas, horários e sustenta uma família inteira com o salário mínimo de R$510,00 do outro lado da esfera está o auxílio-reclusão correspondente à R$ 798,30.”
Há uma discussão doutrinária acerca da concessão desse benefício bastante polêmico, se ele constitui ou não uma espécie de “prêmio” oferecido ao preso e à sua família, se sua concessão incentiva à prática de crimes e proliferação da violência. Isso se dá porque de um lado a lei penal sanciona o delinqüente, de outro, a lei previdenciária procura garantir as necessidades dos familiares desamparados em virtude da prisão.
Em contrapartida, há aqueles que preconizam a impossibilidade de desamparar a família do detido. “É exatamente neste ponto que surgem os questionamentos. Sabemos que a perda da vida é irreparável, a família que o recluso vitimou, por exemplo, por assassinato de um ente, que também era responsável pelo sustento da casa, quanto recebe por cada membro?”, questiona o Vereador.

Fonte: Morgana búrigo - Assessora Parlamentar - Foto Divulgação

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ANO 13 - Nº 164 - SETEMBRO / OUTUBRO 2014
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