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Vereador Luiz Amorim
Cadastrado em: 31/5/2010

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Lages

A Lei nº. 7543 de 30 de Dezembro de 1988, trata da instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, onde em seu artigo 8º refere-se à isenção da referida taxa na condição de o veículo ser fabricado há mais de dez anos. Porém a Lei nº. 10048 de 26 de Dezembro de 1995, altera esse mesmo artigo, dando nova redação:” São isentos de IPVA os veículos fabricados até o dia 31 de Dezembro de 1984”.
Diante disso, o Vereador Luiz Amorim apresentou na sessão do último dia 24 na Câmara de Vereadores a Moção Legislativa 026/2010, onde solicita aos responsáveis que seja revalidada a redação original da Lei nº 7543/88.
“Atualmente, temos um giro de veículos considerável, devido às facilitações para aquisição, taxas altas de impostos são pagas diariamente e por isso acredito que seja injusta uma cobrança de imposto de veículos fabricados a longa data, por exemplo, estamos no ano de 2010 e, segundo a lei atual, as locomoções existentes há 25 anos estarão pagando o IPVA, portanto sugeri que seja validado o texto da Lei 7543 que estipula um determinado período e não uma data específica, haja vista que a alteração foi feita no ano de 1995, ou seja, há 15 anos, neste período houve inúmeras mudanças às quais precisamos nos adaptar legalmente”, ressalta o vereador.

Fonte: Morgana Búrigo - Assessora Parlamentar - Foto: Divulgação

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ANO 13 - Nº 164 - SETEMBRO / OUTUBRO 2014
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