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Legislativo de Bocaina do Sul edição 111
Cadastrado em: 31/5/2010

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2010

Amplia o prazo da licença maternidade no âmbito da  Câmara de Vereadores de Bocaina do Sul e dá outras providências.
A  MESA DA CÂMARA DE VEREADORES do Município de Bocaina do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pela inc. VII do art. 23 do Regimento Interno, submete a aprovação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE ROSOLUÇÃO
 Art. 1º O prazo da licença maternidade que é concedido as servidoras da Câmara de Vereadores de Bocaina do Sul, que fizerem jus a este benefício, que passa a ser de 180 dias, nos termos da legislação federal que dispõe sobre o assunto.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Bocaina do Sul, 20 de maio de 2010.

MARYANA OLIVEIRA  DE LIZ CÓRDOVA - Presidente      MARLI DE FÁTIMA TARUHN SILVA - 1º Secretária            JORGE DA LUZ CÓRDOVA - 2º Secretário

ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAINA DO SUL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL Nº 011/2010
PROJETO DE LEI Nº 011/2010
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, Municipal a firmar Convênio
com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretária de
Estado do Desenvolvimento Regional e Secretaria de Estado de Infra
Estrutura.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE BOCAINA DO SUL, Estado de Santa Catariana, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, após discussão e votação aprovou o seguinte Projeto de Lei:
 Art. 1º Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional e Secretaria de Estado de Infra Estrutura visando o recebimento de recursos para recuperação de estradas vicinais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2010.
Art. 3º Revoam-se as disposições em sentido contrário. 
Sala das Sessões , em 13  de maio de 2010.

CÉLIO JOSÉ ASSINK  CORDOVA -  PRESIDENTE           VOLNIR SEBASTIÃO SCHMOELLER  - SECRETÁRIO            JORGE DA LUZ - MEMBRO

CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAINA DO SUL ESTADO DE SANTA CATARINA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL Nº 014/2010
PROJETO DE LEI Nº 013/2010
Reduz e Suplementa Dotações Orçamentárias
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE BOCAINA DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, após apreciação e votação aprovou o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica reduzida a importância de R$ 96.000,00 (Noventa e Seis Mil Reais) nas dotações orçamentárias a seguir descritas:
GABINETE DO PREFEITO
0201.2004.449000.03 – Manutenção do Gabinete do Prefeito                                          R$   26.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTIRA E MEIO AMBIENTE
0401.1011.449000.17 – Construção da Central Comercializadora                            R$     50.000,00   
SECRETARIA DE DESENVOLVIMETO SUSTENTÁVEL
0501.2018.319000.32 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável            R$     20.000,00 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMETO SUSTENTÁVEL
Art. 2º - Com recursos constantes na redução orçamentária prevista no artigo anterior, ficam suplementadas em igual valor as dotações e os recursos orçamentários abaixo:
SECRETARIA DE AGRICULTIRA E MEIO AMBIENTE
0401.2014.339000.25 – Manutenção da Secretaria de Agricultura                                       R$     10.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SEVIÇOS PÚBLICOS
0701.2040.339000.85 – Conservação/Melhoria do Sistema Viário Municipal                                         R$     36.000,00
0701.1036.449000.78 – Pavimentação de Urbanização da Cidade                                             R$     50.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala da Sessões, em 20 de Maio de 2010.

CÉLIO JOSÉ ASSINK  CORDOVA -  PRESIDENTE           VOLNIR SEBASTIÃO SCHMOELLER  - SECRETÁRIO            JORGE DA LUZ - MEMBRO

Fonte: Assessoria de Imprensa

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ANO 13 - Nº 164 - SETEMBRO / OUTUBRO 2014
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